RESOLUÇÃO-RE Nº 1.064, DE 19 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.064, DE 19 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA E PERFUMARIA LAZARETO E SANTOS LTDA / 11.482.995/0002-71

25351.037881/2026-11 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0206931263

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.85900-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

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JADER DORNELAS FERREIRA E CIA LTDA / 04.088.786/0001-00

25351.044587/2026-57 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0244937265

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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FMB COMERCIAL MEDICA LTDA / 44.744.283/0001-51

25351.038901/2026-62 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0212590260

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.88405-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.