RESOLUÇÃO-RE Nº 1.045, DE 18 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.045, DE 18 DE MARÇO DE 2026

(Publicada no DOU de 19-3-2026, Seção 1)

ANEXO(\*)

1\. Empresa: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - CNPJ: 06626253000151

Produto - (Lote): PEA 600 - BIO ACTIVE - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, MARCA GRANCAPS - PALMITOILETANOLAMIDA (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0024984/26-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda

Motivação: Considerando a comercialização e divulgação no site https://www.paguemenos.com.br, https://www.drogasil.com.br, e em diversas plataformas eletrônicas, como: https://www.americanas.com.br, https://www.mercadolivre.com.br/, https://www.netshoes.com.br, https://shopee.com.br; do suplemento alimentar de palmitoiletanolamida: PEA 600 - BIO ACTIVE, em cápsulas, marca Grancaps Nutracêutico, divulgado por propagandas irregulares que contém alegações terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não permitidas, como: "analgésico, anti-inflamatório, dores inflamatórias e dores neuropáticas, diminuição da dor da fibromialgia, progressão da doença de Parkinson e na incapacidade física". Infringindo: art. 21 c/c art. 23 do Decreto-Lei n. 986, de 1969; art. 2º do Decreto n. 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC n. 727, de 2022; artigo 4°, 16 e inciso I do art. 17 da RDC n. 243, de 2018 e Instrução Normativa n. 28, de 2018; tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

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