RESOLUÇÃO-RE Nº 1.037, DE 17 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.037, DE 17 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar o item 2 da Resolução - RE nº 227, de 21 de janeiro de 2026, publicada no DOU nº 15, de 22 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 51, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

Empresa: WTZ NUTRITION LTDA - CNPJ: 51377652000180

Produto - (Lote): ENERGY3 - SABOR MELON (GO3)(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0248151/26-1

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que conforme o Ofício nº 02/2026, a Vigilância Sanitária de Arapoangas/PR constatou outras irregularidades relacionadas à empresa WTZ NUTRITION LTDA, como a ausência de Licença Sanitária do estabelecimento, a adulteração de informações de lote e prazo de validade nos rótulos dos produtos, além de condições sanitárias inadequadas de armazenamento dos produtos, faz-se necessária a publicação de nova medida preventiva tendo como escopo todos os produtos comercializados pela empresa. Foram infringidos: inciso XVIII do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; art. 21, 22, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; inciso I do art. 4º, incisos X e XI do art. 7º da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; itens 4.3.1, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5 da Resolução-RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, item 8.8.1 da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.