RESOLUÇÃO PRO-REG Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO PRO-REG Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG.

O COMITÊ GESTOR DO PRO-REG, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, e a Portaria SE/MDIC nº 105, de 24 de abril de 2026, e considerando a deliberação ocorrida na Nona Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2026, resolve aprovar o seu Regimento Interno, nos termos desta Resolução.

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO PRO-REG

CAPÍTULO I - DO COMITÊ

Seção I - Da Finalidade

Art. 1º O Comitê Gestor do PRO-REG, instituído pelo Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, tem a finalidade de definir diretrizes, coordenar, articular e supervisionar a implementação do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, bem como promover e orientar a adoção de boas práticas regulatórias no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclusive mediante a emissão de recomendações, a realização de estudos e o monitoramento de suas ações.

Seção II - Das Competências

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor:

I - definir as diretrizes estratégicas do PRO-REG;

II - emitir recomendações para o cumprimento de obrigações legais que contribuam para a implantação de medidas que visem à melhoria da qualidade regulatória;

III - articular os órgãos e as entidades reguladores de forma a alcançar os objetivos propostos pelo PRO-REG;