Resolução PRES-CMID nº 5, de 3 de março de 2026

Resolução PRES-CMID nº 5, de 3 de março de 2026

Institui o Grupo de Assessoria Especial com a finalidade de estudar e propor soluções ao problema identificado nos certames precedidos por termos de licitação especial, nos quais pessoas jurídicas não credenciadas como Empresa Estratégica de Defesa - EED registraram lances, contrariando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Portaria GM-MD nº 5.923, de 27 de dezembro de 2024, considerando a deliberação adotada na Resolução nº 11, de 12 de novembro de 2025, da 47ª Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa, tendo em vista o disposto nos arts. 2º-D, inciso II e 2º-E, inciso I, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, no art. 2º, inciso I, e no art. 5º da Portaria GM-MD nº 5.923, de 27 de dezembro de 2024, nos arts. 13 e 14, inciso II do Anexo da Portaria GM-MD nº 1.019, de 25 de fevereiro de 2025, no art. 34, incisos I e IV do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60014.000053/2025-60, resolve:

CAPÍTULO i

FINALIDADE

Art. 1º Esta Resolução institui o Grupo de Assessoria Especial, com a finalidade de estudar e propor soluções ao problema identificado nos certames precedidos por termos de licitação especial, nos quais pessoas jurídicas não credenciadas como Empresa Estratégica de Defesa - EED registraram lances, contrariando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012.

CAPÍTULO Ii

COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Grupo de Assessoria Especial:

I - estudar e propor soluções ao problema descrito no art. 1º;

II - elaborar e propor, caso necessário, minutas de atos para eventuais atualizações normativas que envolvam os objetos de estudos do grupo; e

III - elaborar relatório final com o resultado dos trabalhos, observado o disposto nos arts. 6º e 7º, inciso IV.

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO