RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.180, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.180, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo nos autos do Processo nº 5030748-30.2026.4.03.6100, movido pela INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., registro ANS nº 42317-3, suspendem-se, parcialmente, os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.173, de 21 de setembro de 2026, publicada em 23 de setembro de 2026 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de beneficiários da operadora, suspendendo a determinação de alienação da carteira de beneficiários da operadora, ficando mantida a suspensão da comercialização de novos produtos e planos, até a data de realização da audiência.

WADIH DAMOUS

Diretor-Presidente