Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.175, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Data de publicação
- 05/10/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.175, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira de beneficiários da BRASIL ODONTO OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Federal - Seção Judiciária do Tocantins nos autos do processo nº 1010428-49.2026.4.01.4300, movido pela operadora BRASIL ODONTO OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, Registro ANS nº 42.156-1, suspendem-se os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.117, de 06 de abril de 2026, publicada em 07 de abril de 2026 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de beneficiários e a suspensão da comercialização de planos ou produtos da operadora.
WADIH DAMOUS
Diretor-Presidente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 188
- Página
- 95
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Número do ato
- 3175
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:826363 · na fonte: resolucao-operacional-ans-n-3.175-de-1-de-outubro-de-2026-736304040 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.