RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.138, DE 27 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.138, DE 27 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a suspensão da portabilidade especial aos beneficiários da UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém- PA nos autos do processo nº 1008496-56.2026.4.01.3902, movido pela UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Registro ANS nº 36.214-0, suspendem-se os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.135, de 15 de maio de 2026, publicada em 18 de maio de 2026 no Diário Oficial da União, que determinou a concessão de portabilidade especial aos beneficiários da operadora.

WADIH NEMER DAMOUS FILHO

Diretor-Presidente