RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.116, DE 20 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.116, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a nulidade da determinação de alienação da carteira da PB Assistência Médica EU Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pela 12ª Vara Federal Cível da SJBA, nos autos do processo judicial nº 1082692-91.2025.4.01.3300, movido pela operadora PB Assistência Médica EU Ltda, Registro ANS nº 42.258-4, declaram-se nulos os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.058, de 07 de setembro de 2025, publicada em 09 de outubro de 2025 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WADIH NEMER DAMOUS FILHO

Diretor-Presidente