RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.166, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.166, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece as diretrizes e as condições para o desenvolvimento do Sandbox Regulatório Energias da Floresta.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XIII do art. 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nos artigos 13 e 14 da Lei nº 10.438/2002, no art. 11 da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, no art. 3º e nos incisos III, XX, XXIII, XXV do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.036730/2025-09, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e as condições regulatórias para o desenvolvimento de projetos-pilotos em ambiente de inovação aberta e experimentação regulatória, no âmbito do Sandbox Regulatório Energias da Floresta, autorizado e supervisionado pela ANEEL.

Parágrafo único. O Sandbox Regulatório Energias da Floresta tem por objetivo testar soluções sociotécnicas, sustentáveis e inovadoras, cocriadas de forma colaborativa por entidades públicas e privadas, incluídos representantes de povos e comunidades tradicionais, com vistas à ampliação da acessibilidade e do acesso pleno à energia elétrica em regiões isoladas e remotas da Amazônia Legal, admitida sua aplicação em outras localidades com vulnerabilidades socioeconômicas e energéticas, nos termos desta Resolução.

Art. 2º O Sandbox Regulatório Energias da Floresta será operacionalizado por meio de Governança Colaborativa, instituída por ato autorizativo da ANEEL, com a finalidade de selecionar, coordenar e avaliar os projetos-pilotos desenvolvidos no âmbito desta Resolução, assegurando:

I. a participação de órgãos públicos, agentes setoriais, inclusive de planejamento energético, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, desenvolvedores de soluções energéticas, associações representativas de consumidores e representantes de povos e comunidades tradicionais afetados pela ausência, precariedade ou insuficiência de acesso à energia elétrica;

II. a transparência, a equidade, a diversidade e a participação social nos processos decisórios e ao longo de todo o período de desenvolvimento da experimentação regulatória;