RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.138, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.138, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Resolução Normativa nº 966, de 14 de dezembro de 2021, para incluir os critérios mínimos a serem avaliados nos Planos de Projetos.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei n. 9.991, de 24 de julho de 2000, na Lei Complementar n. 182, de 1º de junho de 2021, e o que constam dos Processos nos 48500.900444/2020-92; 48500.904801/2023-34; 48500.904294/2022-58, resolve:

Art. 1º Incluir o Artigo 3º-A na Resolução Normativa nº 966, de 14 de dezembro de 2021:

"Art. 3º-A O Plano de Projeto apresentado será avaliado nos seguintes critérios mínimos:

I - Metodologia de definição do amostral;

II - Metodologia de definição das tarifas;

III - Aplicabilidade técnica e operacional;

IV - Relevância Regulatória." (NR)

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO