RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2026

Instituto Brasileiro de Museus

ResoluçãoAto editado

Data de publicação: 06/05/2026
Data de assinatura: 05/05/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2026

Institui o Regramento Disciplinar e dispõe sobre os procedimentos disciplinares e a atividade correicional no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19°, inciso IV, do anexo do Decreto n° 11.236, de 18 de outubro de 2022, considerando a deliberação da Diretoria Colegiada na 113ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2026, bem como o processo administrativo SEI n° 01415.008434/2017-03, resolve:

Art. 1° Instituir o Regramento Disciplinar contendo procedimentos disciplinares e regulando a atividade correicional no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), nos termos da decisão da Diretoria Colegiada do Ibram, proferida na 113ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2026, nos termos do disposto no Anexo desta Resolução Normativa.

Art. 2° Revogar a PORTARIA IBRAM N° 327, de 23 de abril de 2021.

Art. 3° Determinar que os procedimentos disciplinares instaurados e em andamento na data da publicação desta Resolução permaneçam regidos pelas normas anteriormente vigentes para os atos já praticados, aplicando-se aos novos atos os ditames deste regramento.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO

ANEXO

REGRAMENTO DISCIPLINAR

Art. 1° A atividade correicional será regida nos termos deste regramento disciplinar que dispõe sobre os procedimentos disciplinares e a atividade correicional no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).

Parágrafo único. Para os fins deste regramento, entende-se por:

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 83
Página: 50
Órgão: Ministério da Cultura
Unidade: Instituto Brasileiro de Museus
Número do ato: 42

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:444842 · na fonte: resolucao-normativa-ibram-n-42-de-5-de-maio-de-2026-703497845 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.

Art. 70\. O titular da corregedoria, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:

I - pela abertura de investigação preliminar;

II - pela recomendação de instauração de PAR; ou

III - pela recomendação de arquivamento.

§ 1° A investigação de que trata o inciso I do caput terá caráter sigiloso e não punitivo e será destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos ao Ibram.

§ 2° A investigação preliminar será conduzida diretamente pela corregedoria, na forma estabelecida neste regramento, por comissão composta por dois membros, designados entre servidores efetivos, que componham o Grupo Permanente de Disciplina (GPD) dispensada exigência de estabilidade.

§ 3° Na investigação preliminar, serão praticados os atos necessários à elucidação dos fatos sob apuração, compreendidas todas as diligências admitidas em lei, notadamente:

I - proposição à autoridade instauradora da suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação;

II - solicitação de atuação de especialistas com conhecimentos técnicos ou operacionais, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame;

III - solicitação de informações bancárias sobre movimentação de recursos públicos, ainda que sigilosas, nesta hipótese, em sede de compartilhamento do sigilo com órgãos de controle;

IV - requisição, por meio da autoridade competente, do compartilhamento de informações tributárias da pessoa jurídica investigada, conforme previsto no art. 198, inciso II, do § 1° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

V - solicitação, à procuradoria, das medidas judiciais necessárias para a investigação e para o processamento dos atos lesivos, inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou

VI - solicitação de documentos ou informações a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a organizações públicas internacionais.

§ 4° O prazo para a conclusão da investigação preliminar não excederá cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante ato da autoridade a que se refere o caput.

§ 5° Ao final da investigação preliminar, serão enviadas à autoridade competente as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR.

Subseção III

Da Sindicância Patrimonial (SINPA)

Art. 99\. A Informação que versar sobre os trabalhos de comissão de processo correicional acusatório, visando subsidiar a autoridade para o seu julgamento, de acordo com o contido nos autos, deverá discorrer sobre:

I - identificação do processo correicional, portaria e autoria;

II - apresentação do fato;

III - documentos e diligências acostados nos autos, contendo:

a) síntese da fase preliminar;

b) síntese da fase contraditória; e

c) defesa e relatório final.

IV - análise prescricional;

V - análise dos fatos e fundamentos, contendo:

a) autoria e materialidade;

b) individualização da conduta;

c) enquadramento; e

d) dosimetria.

VI - conclusão motivada, que deverá ter como sugestão:

a) a reinstauração do processo correicional acusatório, no caso de nulidade, total ou parcial, indicando o ato nulo a partir do qual deverá ser refeito o processo;

b) a reinstauração do processo correicional acusatório, no caso de ser necessário o aprofundamento ou produção de novas provas;

c) o arquivamento do processo correicional acusatório mencionando o nome completo do servidor, o seu cargo e matrícula, indicando os seus motivos; ou

d) o reconhecimento da responsabilidade disciplinar do servidor, mencionando o seu nome completo, o cargo, a matrícula e os dispositivos infringidos na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais normas, definindo qual a penalidade aplicável entre as existentes e a quantidade de dias, nos casos de suspensão, seguindo os critérios estabelecidos no art. 128, 129, e 130, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 22, § 2°, do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, com o auxílio dos normativos da CGU;

e) a recomendação do encaminhamento do processo correicional ao setor competente para ressarcimento ao erário ou instauração de Tomada de Contas Especial, quando for o caso; ou

f) a recomendação do envio de cópia do processo correicional ao Ministério Público, conforme o caso, quando entender que a infração disciplinar configura possível ilícito penal;

§ 1° A Informação deverá conter na sua conclusão o nome completo do servidor indiciado, o seu cargo e a sua matrícula, além da indicação dos deveres e/ou proibições e demais normativos supostamente violados.

§ 2° A análise técnica deverá acatar o relatório da comissão, salvo se as conclusões do colegiado estiverem contrárias às provas dos autos, o que deverá estar devidamente motivado.

Art. 131\. A audiência será prioritariamente gravada em áudio e vídeo, sem necessitar de transcrição, nos termos da legislação processual e regulamentar.

§ 1° Na impossibilidade de gravação em áudio e vídeo, a audiência poderá ser reduzida a termo, do qual deverá constar:

I - a identificação do processo, local e data de realização da audiência;

II - o rol dos presentes no ato, registrando-se as eventuais ausências dos acusados;

III - a qualificação e o compromisso da testemunha, quando for o caso;

IV - as contraditas apresentadas pelo servidor acusado ou pela defesa; e

V - a solicitação da testemunha para a retirada do acusado da sala de audiência, quando esta se sentir constrangida em prestar depoimento em sua presença, bem como o meio pelo qual o acusado exercerá o contraditório, neste caso.

§ 2° Caso a oitiva seja registrada por meio de áudio e vídeo, a comissão deverá confeccionar "Ata de Audiência", onde constarão as informações previstas nos incisos do § 1°, além de eventuais incidentes surgidos na coleta de seus depoimentos, bem como as deliberações do colegiado, sem necessidade de transcrever o depoimento.

§ 3° A identificação dos presentes, em audiência gravada, será realizada por meio da exibição de documento de identificação pessoal com foto, podendo também ser apresentado à comissão, ou ao secretário ad hoc e consignado na Ata de Audiência.

§ 4° O presidente deverá deliberar sobre os incidentes surgidos durante a realização do ato, podendo ser efetivada de imediato, com a presença da defesa, ou em oportunidade posterior, a critério do presidente da comissão.

§ 5° Será fornecido termo de comparecimento quando solicitado pela testemunha, pelo declarante ou pelo acusado.

§ 6° A comissão deverá verificar a qualidade do áudio e vídeo quando da inserção do arquivo no SEI, devendo promover a juntada de arquivos com qualidade suficiente para audição e entendimento do ato.

§ 7° Cumpre a comissão atentar-se ao tamanho do arquivo compatível com os limites do SEI a fim de que possa interromper e depois reiniciar a oitiva dividindo o depoimento em mais de um arquivo.

Art. 154\. Para realização do interrogatório serão observados os seguintes procedimentos:

I - antes de iniciar o interrogatório, o presidente da comissão assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor;

II - após devidamente qualificado, o acusado será cientificado do inteiro teor da denúncia ou representação, podendo ser oportunizado fazer vista aos autos, caso mesmo oportunizado ainda não tenha acessado;

III - o acusado será informado pelo presidente da comissão sobre o seu direito ao silêncio, o qual não importará em confissão, nem poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa;

IV - o acusado não será compromissado nem será advertido sobre o crime de falso testemunho;

V - as perguntas ao acusado serão formuladas na seguinte ordem:

a) as do presidente da comissão, que poderá voltar a perguntar a qualquer momento;

b) as dos membros da comissão;

c) as perguntas dos outros acusados ou seus procuradores, se presentes, e por intermédio do presidente da comissão; e

d) as do procurador do acusado, se presente.

VI - não havendo mais perguntas a serem formuladas, o presidente indagará ao acusado se restou algum fato a ser esclarecido.

§ 1° O presidente da comissão poderá indeferir as perguntas que julgar impertinentes para o esclarecimento dos fatos.

§ 2° A comissão deve encerrar o interrogatório sem novos questionamentos ao acusado tão logo este tenha manifestado sua decisão pelo exercício do direito ao silêncio.

§ 3° Caso a opção pelo exercício do direito ao silêncio seja encaminhada formalmente à comissão antes da realização do interrogatório, poderá a comissão deliberar pelo cancelamento do ato, sem que da sua falta resulte qualquer nulidade por cerceamento de defesa.

§ 4° Caso o acusado ou seu defensor informar que fará uso parcial do direito ao silêncio o presidente deve esclarecer a defesa que esta deve informar quais perguntas não serão respondidas a partir do questionamento individualizado de cada uma delas.

§ 5° Caso retomada palavra para novas perguntas da comissão deverá sempre ser restituída a palavra à defesa para novos questionamentos, devendo sempre ser esta a se manifestar por último.

Art. 211\. A comissão que, de ofício ou a pedido da defesa, arguir dúvida razoável quanto à sanidade mental do servidor acusado, deve deliberar e comunicar tais circunstâncias à autoridade instauradora do procedimento correicional acusatório, propondo a instauração do incidente de sanidade mental e a sua submissão a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos 1 (um) médico psiquiatra nos termos do art. 160, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1° A mera apresentação de atestado médico, mesmo que por doença, síndrome ou transtorno mental ou comportamental, não obriga a instauração do incidente, que deverá ser motivado pela demonstração das razões que sustentam a dúvida razoável prevista no caput.

§ 2° A comunicação da comissão deverá estar instruída no mínimo com os seguintes elementos:

I - requerimento da defesa, quando existente;

II - deliberação fundamentada da comissão quanto ao seu convencimento ou, ainda, documento elaborado de ofício pela própria comissão;

III - quesitação da comissão à Junta Médica, podendo conter os itens que forem pertinentes, dentre os seguintes:

a) O servidor é portador de doença mental ou algum tipo de distúrbio mental?;

b) Em caso positivo, a moléstia é irreversível, reversível ou episódica? Se reversível ou episódica, qual a data indicada para a reavaliação?;

c) Tem o servidor desenvolvimento mental incompleto ou retardado?;

d) O servidor, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo dos fatos objeto de apuração, era inteiramente incapaz de entender-lhe o caráter ilícito?;

e) Qual o estado de saúde atual do servidor?;

f) O servidor encontra-se com plena capacidade mental de responder ao procedimento correicional acusatório, acompanhar oitivas e ser interrogado?;

g) Há alguma questão relevante que a junta médica queira mencionar ou esclarecer sobre o estado de saúde física e mental do servidor?; e

h) Demais quesitos que a comissão entender pertinentes.

IV - ato comprobatório de que foi encaminhada a quesitação da comissão ao servidor acusado e ao seu defensor, e oportunizado, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua apresentação de quesitos para defesa;

V - quesitação da defesa, quando houver;

VI - indicação de assistente técnico apresentado pela defesa, se houver; e

VII - outros documentos que julgue pertinentes.