RESOLUÇÃO NORMATIVA CUNI Nº 177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

CONSELHO UNIVERSITÁRIO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CUNI Nº 177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o Estatuto da Universidade Federal de Lavras.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que foi deliberado em sua reunião de 10/12/2025, resolve: O Estatuto da Universidade Federal de Lavras passa a vigorar nos termos desta Resolução.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O presente Estatuto contém as disposições básicas sobre a finalidade, a comunidade universitária e a estrutura organizacional e funcionamento da Universidade Federal de Lavras (UFLA). Parágrafo único. As atividades específicas dos órgãos serão regulamentadas no Regimento Geral, nos Regimentos Internos e demais instrumentos normativos aprovados pelo Conselho Universitário ou pelo Colegiado competente.

TÍTULO II

DA UNIVERSIDADE

Art. 2º A UFLA, instituição federal de ensino superior, com sede e foro na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 8.956, de 15 de dezembro de 1994, por transformação da Escola Superior de Agricultura de Lavras, fundada em 1908, federalizada pela Lei nº 4.307, de 23 de dezembro de 1963, e transformada em autarquia de regime especial pelo Decreto nº 70.686, de 7 de junho de 1972, é pessoa jurídica de direito público, regendo-se pela legislação federal vigente, por este Estatuto, pelo Regimento Geral e pelas resoluções e normas emanadas do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Parágrafo único. A UFLA possui estrutura em dois câmpus e constitui-se pelo câmpus-sede, no município de Lavras (MG) e pelo câmpus Paraíso, no município de São Sebastião do Paraíso (MG), instituído por meio da Resolução nº 005 do Conselho Universitário, de 8 de fevereiro de 2018.