RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-PA Nº 3, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-PA Nº 3, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei 4.769/65, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67 e o seu Regimento aprovado pela RN CFA Nº 578, de 18 de fevereiro de 2020;CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988; CONSIDERANDO a imperatividade do CRA-PA em organizar a trajetória profissional dos ocupantes de cargos efetivos, embasada nos preceitos constitucionais, na competência técnica e no desempenho; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura organizacional com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Administração do Pará e ao atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a valorização profissional e o desenvolvimento funcional dos empregados do CRA-PA, estimulando o aprimoramento de suas competências, proporcionando a flexibilidade, a mobilidade funcional, a motivação e o desempenho de suas atribuições, com vistas a eficiência administrativa; CONSIDERANDO AINDA, as deliberações unânimes da 10ª Reunião de Direx e da 19ª Reunião Plenária, que aprovaram o PCCS, ambas realizadas em 19 de outubro de 2026; resolve: Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos empregados do Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA), na forma estabelecida nesta Resolução Normativa e em seus respectivos anexos, que dela passam a fazer parte integrante para todos os efeitos. Art. 2º - O PCCS tem por finalidade estabelecer diretrizes para a estruturação dos cargos, a organização das carreiras, a remuneração e a progressão funcional dos empregados do CRA-PA, observadas as disposições constantes do Plano e de seus anexos, fundamentado nos seguintes princípios: I - Racionalização da estrutura de empregos e carreiras; II - Reconhecimento e valorização do empregado; III - Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional. Art. 3º - Integram esta Resolução Normativa os seguintes anexos: I - Plano de Cargos, Carreiras e Salários; II - Descrição dos Cargos; Resolução Normativa SEI 476904.002305/2026-60 / pg. 1 III - Tabela Salarial e Progressão Funcional. Art. 4º - A implementação do PCCS observará as disposições desta Resolução Normativa, os critérios estabelecidos em seus anexos, a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira do CRA-PA. Art. 5º - Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de 03 de novembro de 2026 como início de sua eficácia administrativa.