Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Resolução Normativa CONFERP Nº 140, de 21 de outubro de 2026
Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 21/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Em vigor em 18/11/2026; produz efeitos a partir de 1º/01/2027 (Art. 5º).Art. 5º: “Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Resolução Normativa CONFERP Nº 140, de 21 de outubro de 2026
Fixa os valores das anuidades e dos emolumentos para o exercício de 2027 no âmbito do Sistema CONFERP/CONRERPs.
A Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - CONFERP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas, e o Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, que dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas;
Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que estabelece os parâmetros legais para a fixação das anuidades devidas aos conselhos profissionais;
Considerando a Resolução Normativa CONFERP nº 137, de 20 de agosto de 2026, que disciplina as anuidades, os emolumentos e os procedimentos de cobrança no âmbito do Sistema CONFERP/CONRERPs;
Considerando a necessidade de fixar os valores das anuidades e dos emolumentos para o exercício de 2027; resolve:
Art. 1º Ficam fixados, para o exercício de 2027, os seguintes valores de anuidades de pessoas físicas:
I - Anuidade de pessoa física: R$ 593,00 (quinhentos e noventa e três reais); II - anuidade de pessoa física recém-formada: R$ 296,50 (duzentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).
Art. 2º Os valores das anuidades de pessoas jurídicas para o exercício de 2027 ficam estabelecidos conforme as seguintes faixas de capital social:
I - Até R$ 50.000,00: R$ 916,50; II - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00: R$ 1.827,15; III - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00: R$ 2.741,31; IV - Acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00: R$ 3.619,22; V - Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00: R$ 4.566,11; VI - Acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00: R$ 5.4879,10; VII - Acima de R$ 10.000.000,00: R$ 7.306,25.
Art. 3º Os valores dos emolumentos para o exercício de 2027 ficam estabelecidos conforme o seguinte: I - Emissão da Carteira de Identidade Profissional física: R$ 120,00; II - Registro de pessoa física: R$ 120,00; III - Registro de pessoa jurídica: R$ 240,00; IV - Reativação de registro cancelado: R$ 120,00; V - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica: R$ 150,00; VI - Certificado de Responsabilidade Técnica: R$ 140,00; VII - Demais certidões: R$ 20,00.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 216
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas
- Número do ato
- 140
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928360 · na fonte: resolucao-normativa-conferp-n-140-de-21-de-outubro-de-2026-744957865 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.