RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 659, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 659, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde..

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art.4º, incisos XXIX, XXX e XLI, alínea f e §1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; conforme os artigos 25 e 27 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; em reunião realizada em 19 de dezembro de 2025, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:

Art. 1º A presente Resolução Normativa altera a Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022 que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

Art. 2º A Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .......................................................................................................

Parágrafo único. Na aplicação de sanção aos administradores ou aos membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras, a ANS, além de observar os parâmetros acima expostos, atentará para a culpabilidade dos infratores, observado o disposto nos arts.15 e 16 desta Resolução." (NR)

"Art. 5º ...................................................................................................................

..............................................................................................................................

§2º Na hipótese de o infrator ser reincidente na forma do artigo 17, a ANS poderá deixar de aplicar a pena de advertência, para aplicar uma sanção mais grave." (NR)

"Art. 7º ...................................................................................................................

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§ 1º Cada circunstância agravante implicará o acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da multa.