RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.161, DE 2 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.161, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização de Sistemas de Armazenamento de Energia.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e demais normas aplicáveis, e o que consta do Processo nº 48500.904885/2020-63, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Define requisitos e procedimentos para outorga de autorização de exploração de Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (SAE).

Art. 2º Esta Resolução aplica-se a pessoas jurídicas ou consórcios que pretendam explorar SAE de forma autônoma mediante autorização.

Parágrafo único. Nos consórcios, as obrigações pecuniárias perante a ANEEL serão rateadas conforme a participação de cada empresa, sem prejuízo da responsabilidade solidária.

Terminologias e conceitos

Art. 3º Para os fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:

I - Sistema de Armazenamento de Energia Elétrica - SAE: conjunto de equipamentos, dispositivos e tecnologias que armazenam energia em qualquer meio, para posterior consumo, injeção de energia na rede ou prestação de serviços ao sistema elétrico;

II - SAE autônomo: sistema de armazenamento de energia elétrica que absorve potência integralmente da rede para posterior injeção ou prestação de serviços ao sistema elétrico;

III - SAE colocalizado: sistema de armazenamento de energia elétrica instalado em área contígua a uma central geradora e conectado à rede de distribuição ou transmissão, capaz de absorver energia da própria central ou da rede para posterior injeção, consumo interno ou prestação de serviços ao sistema elétrico; e