RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.151, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.151, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece os procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos, revoga a Resolução Normativa nº 914, de 23 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 241 da Constituição Federal de 1988, nos arts. 19 e 20 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta no processo 48500.003725/2013-78, resolve:

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre os procedimentos referentes à delegação de competências para execução de atividades desenvolvidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, mediante descentralização, sob o regime de gestão associada de serviços públicos entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução Normativa, considera-se:

I - Acordo de Interesses: instrumento celebrado entre a ANEEL e o Estado-membro, que estabelece as condições para o compartilhamento de experiências, a transferência de conhecimentos e a definição dos procedimentos necessários à constituição ou habilitação de Agência destinada à execução de atividades descentralizadas de apoio à regulação e de fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica;

II - Agência: autarquia integrante da Administração Indireta de Estado-membro da República Federativa do Brasil, devidamente organizada e constituída com o objetivo, entre outros, de regular e fiscalizar os serviços públicos;

III - Agente do setor elétrico: titular de concessão, permissão ou autorização outorgada pelo poder concedente ou pela ANEEL para fins de atuação no setor elétrico;

IV - ANEEL: autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem por finalidade regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal;

V - Área de Gestão Financeira e de Contratações: unidade organizacional da ANEEL responsável pela gestão orçamentária, financeira e de contratações dentro do modelo de descentralização;