RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.143, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.143, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Norma de Organização ANEEL n.º 40, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a Governança Regulatória da Agência e seus instrumentos: a Agenda Regulatória, a Análise de Impacto Regulatório - AIR, a Avaliação de Resultado Regulatório - ARR e a Gestão do Estoque Regulatório no âmbito da Agência.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, Anexo I, do Decreto n.º 2.335, de 6 de outubro de 1997 e o que consta do Processo nº 48500.001167/2021-16, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a alteração da Norma de Organização ANEEL nº 40, para dispor sobre a Governança Regulatória da Agência e seus instrumentos: a Agenda Regulatória, a Análise de Impacto Regulatório - AIR, a Avaliação de Resultado Regulatório - ARR e a Gestão do Estoque Regulatório.

Art. 2º Revogar a Resolução Normativa nº 941, de 6 de julho de 2021, e o seu anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO

NORMA DE ORGANIZAÇÃO Nº 40

CAPÍTULO I DO OBJETIVO

Art. 1º Esta Norma dispõe sobre as práticas regulatórias no planejamento, elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão de atos normativos de interesse geral expedidos pela ANEEL, disciplina os requisitos para a elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) na Agência, bem como para elaboração da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), em conformidade com o Decreto n.º 10.411, de 30 de junho de 2020, ou com norma posterior que revogue-o.