RESOLUÇÃO Nº 9, de 9 DE FEVEREIRO de 2026

RESOLUÇÃO Nº 9, de 9 DE FEVEREIRO de 2026

Concede Autorização para Utilização de Material Nuclear (AUMAN), pelo prazo de 24 (vinte e quadro) meses, para a Fábrica de Combustíveis Nucleares - FCN - Enriquecimento, da Unidade de Resende, cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1, cascatas 5 e 6 do Módulo 2, cascatas 7 e 8 do Módulo 3, e cascatas 9 e 10 do Módulo 4, situada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, de responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua 4ª reunião ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2026, e o que consta do processo n° 01341.003626 /2025-14, resolve:

Art. 1º Conceder a Autorização para Utilização de Material Nuclear para a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Enriquecimento, Cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1, Cascatas 5 e 6 do Módulo 2, Cascatas 7 e 8 do Módulo 3 e Cascata 9 e 10 do Módulo 4, com prazo de vinte e quatro meses, observadas as seguintes condições:

I - a quantidade e o grau de enriquecimento do material nuclear presente na instalação ficam limitados aos valores descritos no Questionário Técnico de outubro de 2024;

II - o hexafluoreto de urânio enriquecido, produzido na FCN-Enriquecimento, somente poderá ser transferido da instalação após homogeneização e amostragem para caracterização química e isotópica e após verificação pertinente por parte da ANSN;

III - a INB deverá rever o Questionário Técnico de outubro de 2024 (Rev. 23) para atender ao item 2.3 do Parecer Técnico nº 03/2025/COSAL/DRS e cumprir as exigências do item 2.1 do mesmo Parecer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias visando à manutenção da presente autorização, a contar da data de publicação desta Resolução, sob pena de suspensão da presente Autorização e de receber as sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;

IV -a INB deverá comunicar à ANSN qualquer modificação nas instalações da FCN - Enriquecimento e nos seus procedimentos de operação e manutenção e deverá apresentar para avaliação da ANSN as decorrentes modificações dos procedimentos de controle do material nuclear, submetendo à ANSN as consequentes revisões do Questionário Técnico;

V - a INB deverá atender a exigências estabelecidas pela ANSN, relativas ao controle de material nuclear na instalação, conforme a Norma ANSN-2.02 - Controle de Material Nuclear (antiga Norma CNEN-NN-2.02), estando a FCN - Enriquecimento em operação ou com a operação suspensa;