Resolução Nº 847, DE 15 DE dezembro DE 2025

Resolução Nº 847, DE 15 DE dezembro DE 2025

O Conselho Universitário - Consun, da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 60 do Estatuto e artigo 13 do Regimento Geral da UNIR e tendo em vista o processo 23118.015514/2025-12 deliberado na 167ª sessão do Consun, em 08/12/2025, 09/12/2025 e 10/12/2025 (2452294), resolve:

Art. 1º Fica alterado o Estatuto da UNIR, nos termos do anexo desta Resolução.

Art. 2º Revogam-se as resoluções:

I - Resolução 771/2025/Consun, 07/04/2025;

II - Resolução 27/2017/Consun, de 05/09/2017;

III - Resolução 138/1999/Consun, de 12/04/1999;

IV - Resolução 135/1998/Consun, de 13/10/1998;

V - Resolução 73/1992/Consun, de 06/05/1992;

V - Resolução 46/1991/Consun, de 12/06/1991;

VII - Resolução 21/1990/Consun, de 07/08/1990;

VIII - Resolução 14/1990/Consun, 07/02/1990;

IX - Ato decisório 23/2006/Consun, de 21/08/2006;

X - Ato decisório 37/2005/Consea, de 18/03/2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARÍLIA LIMA PIMENTEL COTINGUIBA

Presidente do Conselho

ANEXOESTATUTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR

TÍTULO I

DA UNIVERSIDADE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º A Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, Fundação Pública com personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 7.011, de 08 de julho de 1982, é instituição oficial que integra o Sistema Federal de Ensino Superior, tendo sede administrativa e foro na cidade de Porto Velho e atuação multicampi em todo o Estado de Rondônia.