RESOLUÇÃO Nº 811, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 811, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Concede isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 141.45(d)(1) do RBAC nº 141.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXX, e da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.023009/2022-47, deliberado e aprovado na 27ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 1º a 4 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Conceder isenção temporária do cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 141.45(d)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, aos Centros de Instrução de Aviação Civil - CIAC, até 31 de agosto de 2027, de modo a permitir a utilização, em instrução, de aeronaves detentoras de Certificado de Autorização de Voo Experimental - CAVE de até 750 kg (setecentos e cinquenta quilogramas) de peso máximo de decolagem, desde que obedecidas as seguintes condicionantes:

I - no âmbito do RBAC nº 141, a aeronave somente poderá ser utilizada para o curso prático de piloto aerodesportivo;

II - antes de utilizar a aeronave na instrução, o CIAC deverá:

a) informar ao aluno, de forma enfatizada:

1\. sobre a natureza experimental da aeronave;

2\. que ela não é certificada e que possui condições de aeronavegabilidade indeterminadas para a ANAC;

3\. que cabe ao CIAC assegurar essas condições de aeronavegabilidade e demonstrá-las ao aluno, proativamente e empre que por ele requerido; e

4\. que caberá ao aluno aceitar e administrar os riscos da operação de instrução junto ao CIAC; e

b) obter do aluno uma declaração expressa de ciência e aceitação das condições informadas na alínea "a" deste inciso, conforme modelo aceitável pela ANAC; e

III - o CIAC deverá declarar que as aeronaves atendem aos critérios de aeronavegabilidade da seção 5.6 da Instrução Suplementar - IS nº 91.319-001.

Art. 2º Para fins de cumprimento dos requisitos de experiência e instrução aplicáveis, poderão ser aceitas pela Superintendência de Pessoal da Aviação Civil as horas de instrução realizadas nas aeronaves de que trata o art. 1º no período compreendido entre o término da vigência da Resolução nº 572, de 8 de julho de 2020, e a data de publicação desta Resolução.