RESOLUÇÃO Nº 806, DE 15 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 806, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Estabelece as regras para operação de aeronaves não tripuladas com peso em voo até 250 gramas e aeromodelos, operando em VLOS ou EVLOS.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º, incisos X, XVI, XVII, XVIII e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.040824/2019-75, deliberado e aprovado na 4ª Reunião Deliberativa, realizada em 12 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º Aprovar regras para operação de aeronaves não tripuladas com peso em voo até 250 (duzentas e cinquenta) gramas e aeromodelos, operando em VLOS (visual line of sight) ou EVLOS (extended visual line of sight), no Brasil.

§ 1º As regras estabelecidas nos RBACs nºs 21, 43, 45, 61, 91, 133 e 137 e na Resolução nº 293, de 9 de novembro de 2013, não se aplicam às UA, salvo disposição contrária expressa nesta Resolução.

§ 2º Além das disposições desta Resolução, deverão ser observadas as regulamentações editadas por outros entes da administração pública direta e indireta, tais como a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, o Ministério da Defesa, o Ministério da Agricultura e Pecuária e outros, bem como as legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal que possam incidir sobre o uso de aeronaves não tripuladas, com destaque para aquelas relativas à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - aeromodelo: toda aeronave não tripulada - UA com finalidade de recreação;

II - aeronave não tripulada - UA: qualquer aparelho que possa sustentar-se na atmosfera, a partir de reações do ar que não sejam as reações do ar contra a superfície da terra, e que se pretenda operar sem piloto a bordo;

III - área distante de terceiros: área, determinada pelo operador, considerada a partir de certa distância horizontal da UA em operação, na qual pessoas não envolvidas e não anuentes no solo não estão submetidas a risco inaceitável à segurança, sendo que: