RESOLUÇÃO Nº 803, DE 25 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 803, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera a Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, e aprova a Emenda nº 11 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XXXV, XLVI, L, LI, LII e LIII, da mencionada Lei, 288 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e nas Leis nºs 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9.873, de 23 de novembro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.084317/2025-91, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 19 a 22 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, publicada Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 294 a 303, que dispõe sobre infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-base de multa para as infrações listadas, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ........................

.....................................

V - Serviço Aéreo Especializado Clandestino - SAECA, o serviço aéreo especializado realizado de forma remunerada por ente sem certificação, cadastro, aprovação, autorização, licença ou permissão, conforme aplicável; e

....................................." (NR)

"ANEXO V

INFRAÇÕES RELATIVAS À FABRICAÇÃO, À DISTRIBUIÇÃO E AO PROJETO DE AERONAVES, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, EMBALAGENS E OUTROS

....................................." (NR)

§ 1º A tabela do Anexo I da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I.

§ 2º As tabelas do Anexo II da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo II.

§ 3º As tabelas do Anexo IV da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo III.

§ 4º As tabelas do Anexo V da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV.

§ 5º A Tabela 3 do Anexo VI, intitulada "MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO(APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO VI)", da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo V.