RESOLUÇÃO Nº 801, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 801, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Institui a Comissão Organizadora e o Comitê Executivo da 18ª Conferência Nacional de Saúde e dispõe sobre sua estrutura, composição e atribuições.

O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Septuagésima Quarta Reunião Ordinária, realizada nos dias 28 e 29 de janeiro de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a legislação brasileira correlata; e

Considerando que a participação da comunidade é uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido no art. 198 da Constituição Federal de 1988;

Considerando a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do (SUS) e cria a Conferência de Saúde como instância colegiada de caráter deliberativo, a ser realizada a cada quatro anos, com representação dos diversos segmentos sociais, destinada a avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

Considerando que a Décima Sétima Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS) foi realizada entre os dias 2 e 5 de julho de 2023;

Considerando a Resolução nº 797, de 9 de outubro de 2025, que aprova a realização da Décima Oitava Conferência Nacional de Saúde (18ª CNS);

Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, que determina a obrigatoriedade de que os Conselhos de Saúde, entre outras atribuições, deliberem sobre as diretrizes para a definição de prioridades nos Planos Plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos planos de aplicação de recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a necessidade de observar os procedimentos e os prazos aplicáveis ao encaminhamento das atividades relativas à organização da 18ª CNS, nos termos do seu Regimento;

Considerando que compete ao CNS fortalecer a participação e o controle social no SUS, nos termos do art. 11, inciso XIII, da Resolução CNS nº 765, de 19 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos a Comissão Organizadora, suas Comissões Temáticas, e o Comitê Executivo da 18ª Conferência Nacional de Saúde.