RESOLUÇÃO Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Câmara Temática de Finanças Solidárias, do Comitê Gestor do Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - Coopera Mais Brasil.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Decreto nº 12.088, de 3 de julho de 2024, e art. 2º da Portaria Interministerial MDA/MTE nº 7, de 24 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Câmara Temática de Finanças Solidárias, do Comitê Gestor do Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - COOPERA MAIS BRASIL -, na forma do anexo a esta resolução

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA TERRA REIS

Secretária de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar

GILBERTO CARVALHO

Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO IREGIMENTO INTERNO DA CÂMARA TEMÁTICA DE FINANÇAS SOLIDÁRIAS, DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º A Câmara Temática de Finanças Solidárias, para consecução dos seus objetivos terá as seguintes instâncias:

I - Pleno, composto pelos representantes indicados pelos órgãos e organizações que compõem a Câmara Temática limitado ao máximo de 10 membros;