RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (\*)

Regulamenta o §6º do artigo 7º do Decreto nº 9.929 de 22 de julho de 2019..

O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL - CGSirc, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta nº 253, de 15 de junho de 2015 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º A divulgação pública dos dados obtidos por meio do Sirc ocorrerá por meio do endereço eletrônico www.sirc.gov.br.

Parágrafo único. A divulgação constante do caput consiste na apresentação dos números de registros de nascimento, casamento e óbito obtidos por meio do Sirc.

Art. 2º Os campos do Sirc são classificados conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD na forma do Anexo I, sendo as informações classificadas como dados pessoais, dados sensíveis, dados públicos e dados anonimizados.

Art. 3º. A categorização das informações visando o cumprimento do Decreto nº 10.046/19 estão elencadas no Anexo I, sendo classificadas em ampla, restrita e específica.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2022.

JAILTON ALMEIDA DO NASCIMENTO

Coordenador

ANEXO ICAMPOS DO SIRC

Os campos solicitados aos cartórios de registros civis possuem o objetivo de aprimorar e auxiliar a execução de políticas públicas.

1 - Nascimento

| DADOS DE NASCIMENTO | CLASSIFICAÇÃO DE DADOS - LGPD | CATEGORIZAÇÃO DE DADOS (DECRETO Nº 10.046/19) |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----------------------------- | --------------------------------------------- || 1\. Matrícula do Registro (Serventia, Acervo, Tipo, Ano do Registro, Tipo do Livro, Número do Livro, Número da Folha, Número do Termo e Dígito verificador da matrícula) | Pessoal/Sensível\*\*\* | Restrito || 1\. Nome do registrado | Pessoal/Sensível\*\*\* | Restrito || 3\. Data de Nascimento (ou ignorada) | Pessoal/Sensível\*\*\* | Restrito || 4\. Hora de Nascimento (ou ignorada) | Anonimizado | Ampla || 5\. Sexo | Anonimizado | Ampla || 6\. Data do Registro | Pessoal/Sensível\*\*\* | Restrito || 7\. CPF | Pessoal/Sensível\*\*\* | Restrito || 8\. UF de Nascimento - Código IBGE (ou ignorado) | Pessoal/Sensível\*\*\* | Restrito || 9\. Município de Nascimento - Código IBGE (ou ignorado) | Anonimizado | Ampla || 10\. Local de Nascimento | Anonimizado | Ampla || 11\. DNV (ou inexistente) | Sensível | Específica || 12\. Existência de gêmeo(s) | Anonimizado | Ampla || 13\. Quantidade de gêmeos (irmãos) | Anonimizado | Ampla || 14\. País de Nascimento\* | Anonimizado | Ampla || 15\. Nacionalidade\* | Anonimizado | Ampla || Filiação (Cada registrado pode possuir múltiplas filiações) | | || 16\. Nome da Filiação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Restrito || 17\. Sexo da Filiação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Restrito || 18\. Data de Nascimento da Filiação ou Idade da Filiação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Restrito || 19\. Idade (em alternativa à data de nascimento) | Pessoal/Sensível\*\*\* | Restrito || 20\. País de Nascimento da Filiação | Anonimizado | Ampla || 21\. UF da naturalidade (UF de nascimento da filiação) | Anonimizado | Ampla || 22\. Município de Nascimento da Filiação - Código do IBGE ou um Campo Livre (Caso não conste na lista de municípios do IBGE) | Anonimizado | Ampla || 23\. Nacionalidade da Filiação | Anonimizado | Ampla || 24\. Profissão da Filiação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 25\. Documentos da Filiação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Restrito || Progenitores \*\* (Os progenitores estão vinculados a filiação do registrado, sendo que podem existir múltiplos progenitores para cada uma das filiações) | | || 26\. Nome do Progenitor | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 27\. Sexo do Progenitor | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || Domicilio da filiação | | || 28\. Logradouro de Domicílio da Filiação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 29\. Número de Domicílio da Filiação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 30\. Complemento de Domicílio da Filiação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 31\. Bairro de Domicílio da Filiação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 32\. UF de Domicílio da Filiação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 33\. Município de Domicílio da Filiação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 34\. Domicílio da Filiação no Exterior (se for o caso) | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 35\. Observações | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 36\. Data de inserção no SIRC | Anonimizado | Amplo || 37\. Justificativa de ausência dos campos obrigatórios em lei (texto livre) | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 38\. Códigos das Justificativas de ausência dos campos obrigatórios em lei | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || Registro do Exterior | | || 39\. Órgão Emissor do Documento Original \* | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 40\. CNS do Consulado \* | Anonimizado | Amplo || 41\. Informações Complementares sobre o Consulado \* | Anonimizado | Amplo || Dados Judiciais | | || 42\. Número do Processo Judicial | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 43\. Nome do Juizado que Expediu o Mandado | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 44\. Data da Sentença | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 45\. Nome do Juiz | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 46\. Data do Trânsito em Julgado | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || Anotação | | || 47\. Data da Anotação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 48\. Motivo | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 49\. Matrícula | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 50\. Complemento | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || Averbação | | || 51\. Data da Averbação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 52\. Motivo | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 53\. Data do Motivo | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 54\. Número do Processo Judicial | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 55\. Data da Sentença | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 56\. Complemento | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || Retificação | | || 57\. Data da Retificação | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 58\. Número do Processo Judicial | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 59\. Data da Sentença | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 60\. Complemento | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || Impresso de Segurança | | || 61\. Número de Série | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 62\. Via da Certidão | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico || 63\. Data da Impressão | Pessoal/Sensível\*\*\* | Específico |