RESOLUÇÃO Nº 799, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 799, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o Protocolo nº 012/2025 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS), que estabelece diretrizes nacionais para a estruturação, pactuação, implementação, financiamento e acompanhamento da Carreira Única Interfederativa do SUS, e dá outras providências.

O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Septuagésima Quarta Reunião Ordinária, realizada nos dias 28 e 29 de janeiro de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando o art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o qual dispõe que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, o trabalho, a renda e o acesso aos bens e serviços essenciais;

Considerando a Resolução CNS nº 52, de 06 de maio de 1993, que institui a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), com o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação entre empregadores e trabalhadores do SUS sobre todos os pontos pertinentes a força de trabalho em saúde;

Considerando que desde a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada de 17 a 21 de março de 1986, os trabalhadores do sistema público de saúde lutam por uma carreira única nacional, quando fizeram constar em seu Relatório Final a necessidade do "estabelecimento urgente e imediato de plano de cargos e salários";

Considerando que a 9ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1992, entre os dias 9 e 14 de agosto, indicou como "indispensável" criar "quadros de profissionais de saúde em cada esfera de governo", com a "implantação do plano de carreira do SUS" vinculando a ela "todos os trabalhadores do SUS, designando-se, portanto, como carreira multiprofissional ou carreira única de saúde", garantindo-se que nos processos de gestão do SUS "as funções gerenciais e técnicas sejam ocupadas preferencialmente por funcionários de carreira, com qualificação específica";

Considerando que a 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 30 de novembro e 4 de dezembro de 2011, chegou a fixar uma data para a implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com "piso salarial nacional, isonomia salarial para profissionais e trabalhadores com o mesmo nível de formação" implementando-o como uma "carreira de Estado, garantindo incentivos de exclusividade, escolaridade e interiorização, respeitando as leis de carga horária de todas as profissões, garantindo sua cidadania e estabelecendo mecanismos de combate ao assédio moral", propondo que o PCCS "terá a participação das três esferas de governo em seu financiamento, com garantia de que o PCCS da saúde seja discutido e implantado, até fevereiro de 2012, pela Mesa de Negociação Permanente do SUS, pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República";