RESOLUÇÃO Nº 75, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Julgamento de recurso administrativo constante nos autos do processo administrativo n.º 54160.001688/2008-05.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 757ª Reunião, realizada em 24 de novembro de 2025; e

Considerando os termos e exposições do Processo Administrativo n.º 54160.001688/2008-05, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo Barra do Parateca, localizado no município de Carinhanha, no estado da Bahia;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Barra do Parateca, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço/INCRA/GAB/BA/Nº 53/2008, de 29 de julho de 2008; Ordem de Serviço/INCRA/GAB/BA/Nº 68/2008, de 29 de agosto de 2008; Ordem de Serviço/INCRA/SR-05/GAB/BA/Nº 30/2009, de 24 de abril de 2009; Ordem de Serviço/INCRA/GAB/BA/Nº 94/2009, de 07 de dezembro de 2009; Ordem de Serviço/INCRA/SR-05/GAB/BA/Nº 19/2015, de 06 de março de 2015; Ordem de Serviço/INCRA/SR-05/GAB/BA/Nº 44/2015, de 25 de maio de 2015; Ordem de Serviço n.º 1268/2022/SR(BA)G/SR(BA)/INCRA, de 12 de julho de 2022; Ordem de Serviço n.º 1560/2022/SR(BA)G/SR(BA)/INCRA, de 30 de agosto de 2022 e Ordem de Serviço n.º 469/2023/SR(BA)G/SR(BA)/INCRA, de 18 de abril de 2023;

Considerando os termos e exposições constantes dos documentos:

\- Parecer n. 00011/2021/COLAB/PFE-INCRA-SE/PGF/AGU (5954522); Processo Administrativo 54160.001688/2008-05.

\- Nota Técnica n.º 651/2018/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (0799586); Processo Administrativo 54160.001688/2008-05.

\- Parecer n.º 8734/2020/SR(05)BA-F4/SR (05)BA-F/SR(05)BA/INCRA (6084921); Processo Administrativo 54160.001688/2008-05.

\- PARECER n. 00038/2020/COLAB/PFE-INCRA-SE/PGF/AGU (6821961); Processo Administrativo 54160.001688/2008-05.

\- Parecer n. 00118/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25885637); Processo Administrativo 54160.001688/2008-05.