Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO Nº 73, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 03/08/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 10: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO Nº 73, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CFTA nº 36, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre os Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs), o Acervo Técnico Profissional e dá outras providências, e a Resolução CFTA nº 64, de 21 de outubro de 2025, que dispõe sobre a atuação de técnicos agrícolas em matéria de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins.
O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer limite temporal para a utilização do TRT de Receituário Agrícola/Agronômico e das respectivas numerações de receitas, de modo a assegurar controle, rastreabilidade e atualização das informações no Sistema de Informação do Técnico Agrícola (SITAG);
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar, para o aprimoramento da atividade fiscalizatória, os procedimentos relativos aos Termos de Responsabilidade Técnica, à comprovação de vínculo profissional, à sua baixa, e às modalidades de assinatura admitidas;
CONSIDERANDO a deliberação do CFTA na 18ª Reunião Plenária realizada no dia 03 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Os artigos 9º e 10 da Resolução CFTA nº 36, de 17 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º .......................................................
I - o TRT de Obra ou Serviço, por meio do qual o profissional registra o desempenho de quaisquer atividades técnicas de competência da profissão, obras e/ou serviços, contratadas para serem realizadas, servindo também como instrumento de comprovação de vínculo com a pessoa física contratante;
.................................................................
Art. 10. ....................................................
§ 1º O TRT de Obra ou Serviço pode ser utilizado para comprovar a existência de vínculo entre o profissional e a pessoa física contratante.
§ 2º O registro de TRT de Obra ou Serviço para fins de comprovação de vínculo com pessoa física não dispensa o profissional de registrar TRT de Obra ou Serviço específico para cada atividade técnica, obra ou serviço por ele desempenhado."
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 216
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
- Número do ato
- 73
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928330 · na fonte: resolucao-n-73-de-3-de-agosto-de-2026-744968985 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.