RESOLUÇÃO Nº 72, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 72, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Julgamento de recurso administrativo constante nos autos do processo administrativo nº 54000.096768/2024-85.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 757ª Reunião, realizada em 24 de novembro de 2025; e

Considerando os termos e exposições do Processo Administrativo n.º 54200.001687/2008-39, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Córrego do Franco, localizado no município de Adrianópolis, estado do Paraná;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Córrego do Franco, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço INCRA/SR(09)/G/N.º 54 de 27 de julho de 2009, Ordem de Serviço INCRA/SR-09/G/Nº 97, de 12 de setembro de 2014 e Ordem de Serviço INCRA/SR-09/G/Nº 113, de 25 de abril de 2016.

Considerando os termos e exposições dos documentos:

\- PARECER n.º 00158/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (22870131); Processo Administrativo 54000.096768/2024-85.

\- PARECER n.º 18172/2024/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (21315697); Processo Administrativo 54000.096768/2024-85.

\- PARECER n.º 00111/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25718809); Processo Administrativo 54000.096768/2024-85.

\- Nota Técnica n.º 2924/2025/DQI-2/DQ (25175311); Processo Administrativo 54000.174081/2019-21, resolve:

Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado por José Augusto Moutinho de Souza e Vera Lúcia Moutinho de Souza, constante nos autos do processo administrativo n.º 54000.096768/2024-85.