RESOLUÇÃO Nº 70, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 70, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza a edição de Instrução Normativa, com vistas a estabelecer procedimentos a serem adotados pelo INCRA para a obtenção de imóveis por compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União, na forma do Decreto n° 11.995, de 15 de abril de 2024, e Portaria Conjunta MDA/MF n° 01, de 03 de janeiro de 2025.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 757ª Reunião, realizada em 24 de novembro de 2025; e

Considerando que, nos termos do inciso IV, a, do art. 102 do Regimento Interno do Incra, compete ao Conselho Diretor autorizar o Presidente do Incra a aprovar as normas gerais que tratem de aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos a serem adotados pelo INCRA para a obtenção de imóveis por compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União, na forma do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, e Portaria Conjunta MDA/MF n° 01, de 03 de janeiro de 2025;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.027537/2025-11, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa n.º 154, de 25 de novembro de 2025, que estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para a obtenção de imóveis por compensação de obrigações de empresas estatais e sociedades de economia mista perante a União, na forma do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e Portaria Conjunta MDA/MF n° 01, de 03 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI