RESOLUÇÃO Nº 7, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 15 DE MAIO DE 2026

Autoriza o envio de proposta de condições financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis na área de segurança pública ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.

A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 3º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, os arts. 2º e 7º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, e o art. 2º, incisos II e V, do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - CGFIIS, publicado pela Portaria nº 721, de 15 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 8 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º. Autorizar o envio ao Ministério da Fazenda de proposta de condições financeiras de linha de financiamento para operações reembolsáveis na área de segurança pública ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), a ser submetida a deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN), nos seguintes termos:

I - beneficiários: pessoas jurídicas de direito público.

II - finalidade de aplicação dos recursos: segurança pública, em especial para melhoria de gestão e para prevenção.

III - encargos financeiros aos mutuários: taxa de juros calculada pela multiplicação das remunerações previstas nos incisos IV, alíneas (a) e (b), e V deste artigo, conforme aplicável, após sua conversão em fatores.

IV - remuneração dos agentes financeiros:

a) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES):

1\. nas operações diretas com o setor público: até 3,38% a.a. (três inteiros e trinta e oito centésimos por cento ao ano);

2\. nas operações indiretas por meio de agente credenciado: até 1,25% a.a. (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);

b) do agente financeiro credenciado pelo BNDES: até 6% a.a. (seis inteiros por cento ao ano).

V - remuneração do FIIS:

a) 4% a.a. (quatro inteiros por cento ao ano), para operações cujo prazo de reembolso, observado o disposto no inciso VI deste artigo, seja de até 10 (dez) anos.