RESOLUÇÃO Nº 68, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 68, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Define, para o exercício de 2026, os valores das anuidades e taxas devidas por pessoas físicas e jurídicas ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA). Fixa regras de pagamento e dá outras disposições.

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento Interno da entidade,

CONSIDERANDO a deliberação do CFTA na 15ª Reunião Plenária realizada no dia 15 de dezembro de 2025, que aprovou, por unanimidade, o reajuste, para o exercício de 2026, do valor das anuidades e taxas devidas ao CFTA por pessoas físicas e jurídicas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 13.639/2018 e no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO que a variação integral do INPC nos últimos 12 (doze) meses foi de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), resolve:

Art. 1º Estabelecer, para o exercício de 2026, o reajuste de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento) sobre os valores das anuidades e taxas devidos ao CFTA por pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as disposições em contrário.

DO VALOR DA ANUIDADE PARA PESSOAS FÍSICAS

Art. 2º Para o exercício de 2026, o valor da anuidade para pessoa física será de R$ 261,68 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), com vencimento no dia 31 de março de 2026, devendo ainda ser observadas as seguintes regras:

I - o valor será proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do deferimento do registro;

II - o valor terá redução de 50% (cinquenta por cento) ao graduado há menos de 1 (um) ano da data de requerimento de registro;

III - o valor terá redução de 70% (setenta por cento) àquele que, no ano anterior, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

IV - o valor terá redução de 90% (noventa por cento) àquele que comprove a sua condição de portador de deficiência física (PcD), nos termos da legislação aplicável e de acordo com as disposições a serem estabelecidas em Resolução específica deste Conselho.

§ 1º Até que seja editada a Resolução de que trata o inciso IV deste artigo, observar-se-ão, para fins de reconhecimento do direito, os critérios estabelecidos na legislação aplicável aos portadores de deficiência física (PcD).