Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO Nº 650, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Conselho Federal de Educação Física
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 09/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 2º: “Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO Nº 650, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o prazo para aplicação da Resolução CONFEF nº 620/2026 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 620/2026 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de conclusão de procedimentos administrativos e trâmites burocráticos indispensáveis à adequada formalização das providências pertinentes à aplicação da resolução em comento;
CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião ordinária do Plenário realizada em 06 de Novembro de 2026; resolve:
Art. 1º - O prazo para início da aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, mencionado no art. 61 da Resolução CONFEF nº 620/2026, devidamente publicada no D.O.U. nº 97, em 26 de Maio de 2026 - Seção 1 - Pág. 229/243, será prorrogado por até 06 (seis) meses a contar da data de publicação desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 213
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- Conselho Federal de Educação Física
- Número do ato
- 650
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928520 · na fonte: resolucao-n-650-de-9-de-novembro-de-2026-744979489 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.