RESOLUÇÃO Nº 6, de 19 DE NOVEMBRO de 2025

RESOLUÇÃO Nº 6, de 19 DE NOVEMBRO de 2025

Concede Autorização para a Operação Permanente (AOP), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para a Fábrica de Combustível Nuclear - FCN - Enriquecimento, da Unidade de Resende, cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1, cascatas 5 e 6 do Módulo 2, cascatas 7 e 8 do Módulo 3, e cascatas 9 e 10 do Módulo 4, situada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, de responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB).

A AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), criada pela Lei nº 14.222 de 15 de outubro de 2021, usando das atribuições que lhe conferem, por decisão de sua Diretoria Colegiada, anotada na 06ª Sessão, realizada em 19 de novembro de 2025, e

CONSIDERANDO que:

a) A Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Enriquecimento, das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), vem operando com Autorização para Operação Permanente (AOP), concedida pela Resolução nº 300, de 07 de dezembro de 2021, publicada no DOU n o 231, de 09 de dezembro de 2022, Seção 1, p. 58;

b) A INB solicitou renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP) por meio da Carta CE PR-056/25, de 28 de maio de 2025, incluindo a operação das cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1, cascatas 5 e 6 do Módulo 2, cascatas 7 e 8 do Módulo 3 e cascatas 9 e 10 do Módulo 4, adequadas à produção de UF 6 Enriquecido a partir de urânio natural ou empobrecido;

c) O Ofício nº 14/2025-DINS.ANSN, de 19 de novembro de 2025, contém as novas condicionantes de renovação da AOP;

d) A Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Enriquecimento, cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1, das cascatas 5 e 6 do Módulo 2, cascatas 7 e 8 do Módulo 3 e cascatas 9 e 10 do Módulo 4, pode ser liberada do Seguro de Responsabilidade Civil exigido pela Lei no 6.453, de 17 de outubro de 1977, nas atuais condições de operação apresentadas em seu Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS), resolve:

Art. 1º Conceder a Autorização para a Operação Permanente (AOP) para a Fábrica de Combustíveis Nucleares - FCN - Enriquecimento, da Unidade de Resende, cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1, cascatas 5 e 6 do Módulo 2, cascatas 7 e 8 do Módulo 3, e cascatas 9 e 10 do Módulo 4, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dentro das seguintes condições:

I - As cascatas devem ser operadas conforme apresentado no "Plano Geral de Comissionamento - FCN-Enriquecimento - revisão de 27 de junho de 2012";