RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16 DE JUNHO DE 2026

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de proposta de Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de proposta de Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+, previsto no art. 27, IV, do Anexo I do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, em consonância com a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída pela Portaria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania nº 1.825, de 21 de outubro de 2025, a qual foi regulamentada pela Resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ nº 3, de 16 de dezembro de 2025.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - elaborar proposta de Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+, contemplando diretrizes, objetivos estratégicos, metas, indicadores, responsabilidades institucionais, mecanismos de monitoramento e avaliação, procedimentos de revisão periódica e referências para a institucionalização das políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+ no Brasil;

II - definir e aprovar a metodologia de elaboração da proposta de Plano Nacional, considerando os subsídios técnicos apresentados pela Diretoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

III - estabelecer o cronograma de atividades, reuniões e demais etapas necessárias à elaboração da proposta de Plano Nacional; e

IV - submeter ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a proposta de Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+ para apreciação e deliberação.