RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE MAIO DE 2026

Atualiza o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FIIS).

O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, nos arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, no art. 2º de seu Regimento Interno, e tendo em vista o que foi deliberado na sessão realizada em 8 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Fica atualizado o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FIIS) para 2026, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCA CARVALHO

Coordenadora do Comitê

ANEXO

PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL - PAAR FIIS 2026

O Plano Anual de Aplicação de Recursos é um instrumento de planejamento que contempla as ações a serem apoiadas com recursos do FIIS.

Em 2026, os recursos do FIIS serão destinados ao apoio financeiro na modalidade reembolsável, no montante de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), previstos na Lei Orçamentária de 2026, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, na programação orçamentária "00X6 - Financiamentos de Investimentos em Infraestrutura Social".

As ações a serem contempladas com o apoio financeiro dos recursos do FIIS devem refletir as prioridades governamentais que tenham por finalidade realizar investimentos em infraestrutura social para: (i) Saúde, em atenção à saúde pública, primária e especializada, no âmbito do SUS; (ii) Educação, na universalização da educação infantil, da educação fundamental e do ensino médio; e (iii) Segurança Pública.

A efetiva execução é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

As linhas de financiamento com recursos do FIIS, na modalidade reembolsável, cujos critérios e condições financeiras serão previstos em atos aprovados pelo Comitê Gestor do FIIS, poderão contemplar os seguintes objetos: