RESOLUÇÃO Nº 579, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 579, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre as regras para movimentação dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB em municípios, estados, Distrito Federal e distritos sanitários indígenas participantes.

A COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui, no âmbito Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências, e na Portaria SGTES/MS nº 248, de 22 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece as regras para movimentação de participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, correspondente ao Eixo Formação do Programa Mais Médicos.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução consideram-se como hipóteses de movimentação de profissionais:

I - transferência: movimentação do profissional, dentro do próprio município, considerando a mudança da equipe em que desenvolve suas atividades;

II - realocação: alteração de município considerando a vaga onde o profissional seria originalmente alocado, decorrente da extinção ou ocupação da vaga, antes do início de suas atividades;

III - remanejamento: movimentação do profissional como medida de exceção, para outro município;

IV - permuta: possibilidade de troca de local de atuação entre profissionais cuja diferença entre as datas de ingresso no Projeto não ultrapasse doze meses.

Art. 3º A hipótese de transferência do médico participante, prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, poderá ocorrer mediante:

I - solicitação do médico participante ao gestor municipal que deliberará sobre o pedido; ou

II - decisão do gestor municipal quanto à alocação do médico dentro do município.

Parágrafo único. As solicitações de troca de equipe feitas pelos profissionais serão avaliadas e autorizadas pela gestão municipal.