Resolução nº 5, de 3 de junho de 2026

Resolução nº 5, de 3 de junho de 2026

Sugestão de criação do Programa Estruturante Integrado de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Azul - "PRÓ-AMAZÔNIA AZUL"

A CIRM, LEVANDO EM CONTA os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e diversos acordos internacionais relacionados aos recursos do mar;

CONSIDERANDO que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial (MT), da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental (PC) brasileiros, região que compreende uma área com cerca de 5,7 milhões de km², denominada Amazônia Azul;

OBSERVANDO que a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) tem a finalidade de coordenar as ações relativas à consecução da PNRM, as quais visam, de acordo com os interesses nacionais, à exploração dos recursos naturais da Amazônia Azul, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico do País, gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social;

CONSIDERANDO, ainda, que o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM) é o desdobramento da PNRM, que visa à integração da zona costeira, MT, da ZEE e da PC ao espaço brasileiro, por intermédio de atividades de pesquisa, de monitoramento oceanográfico e estudos do clima, bem como de exploração e conservação dos seus recursos naturais;

RESSALTANDO que a execução do PSRM se dá pelo desenvolvimento de diversas ações voltadas para a conservação e a exploração sustentável dos recursos marinhos, que são conduzidas e coordenadas por diversos Ministérios e pela Marinha do Brasil (MB);

TENDO EM VISTA a importância de ampliar o conhecimento sobre a Amazônia Azul como estratégia para o desenvolvimento de uma Economia Azul, com fulcro no aproveitamento sustentável dos seus recursos, estabelecendo as bases para um modelo adequado de governança do referido espaço; e

RECONHECENDO que a ampliação do conhecimento científico sobre a Amazônia Azul contribuirá para a formação de recursos humanos em ciências do mar, bem como para a adoção de políticas públicas que resultem em benefícios diretos a toda sociedade, em especial os povos e comunidades tradicionais residentes na zona costeira dependentes dos recursos naturais existentes nas águas sob jurisdição brasileira, resolve: