RESOLUÇÃO Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno da Câmara Temática de Marco Regulatório, do Comitê Gestor do Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - Coopera Mais Brasil.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Decreto nº 12.088, de 3 de julho de 2024, e art. 2º da Portaria Interministerial MDA/MTE nº 7, de 24 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Câmara Temática de Marco Regulatório, do Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - COOPERA MAIS BRASIL -, na forma do anexo a esta resolução

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA TERRA REIS

Secretária de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar

GILBERTO CARVALHO

Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA TEMÁTICA DE MARGO REGULATÓRIO, DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º A Câmara Temática de Marco Regulatório, para consecução dos seus objetivos terá as seguintes instâncias:

I - Pleno, composto pelos representantes indicados pelos órgãos e organizações que compõem a Câmara Temática limitado ao máximo de 10 membros;