RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a divulgação do resultado das chamadas públicas para investimentos em infraestrutura social em saúde e educação, atualiza o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FIIS) para 2025 e aprova o PAAR 2026.

O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, nos art. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, no art. 2º de seu Regimento Interno, e na Resolução CMN nº 5.256, de 9 de outubro de 2025, e tendo em vista a apreciação das propostas e o que foi deliberado na sessão realizada em 09 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a divulgação, pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento e Infraestrutura Social - CGFIIS, do resultado das Chamadas Públicas nº 1/2025 e nº 2/2025, com as propostas de investimentos em infraestrutura social selecionadas nas áreas de educação e de saúde, em linhas de financiamento para operações reembolsáveis disponibilizadas pelo BNDES e instituições financeiras habilitadas.

Art. 2º Fica autorizado ao BNDES e às instituições financeiras habilitadas adotar os demais procedimentos de análise, aprovação e contratação dos projetos a serem financiados com recursos do FIIS, considerando as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

§ 1º A divulgação do resultado da seleção não confere direito subjetivo à contratação da operação financeira nem ao efetivo aporte de recursos, os quais só ocorrerão após aprovação pelas instituições financeiras.

§ 2º Serão priorizadas as propostas que primeiro atendam aos demais procedimentos antecedentes à contratação de que trata o_caput_.

Art. 3º Fica atualizado o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FIIS) para 2025, na forma do Anexo I.