RESOLUÇÃO Nº 5 - CNLGBTQIA+, DE 4 DE MAIO DE 2026 (*)

RESOLUÇÃO Nº 5 - CNLGBTQIA+, DE 4 DE MAIO DE 2026 (\*)

Dispõe sobre a criação da Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no âmbito da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, e tendo em vista as deliberações tomadas, por unanimidade, em sua 16ª Reunião Ordinária, bem como o disposto na Portaria nº 1.825, de 21 de outubro de 2025, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, por meio desta Resolução, a Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com a finalidade de promover a articulação, integração, fortalecimento e cooperação entre os conselhos estaduais, distrital e municipais responsáveis pela promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+, como estrutura integrante da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, de acordo com a Portaria MDHC nº 1.825, de 21 de outubro de 2025.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º A Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem por objetivos:

I - fortalecer a implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em todas as unidades federativas, em consonância com a Resolução nº 3/2025 do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

II - integrar ações, programas e iniciativas dos conselhos, promovendo coerência, articulação e cooperação no território nacional, como base da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, nos termos da Portaria MDHC nº 1.825, de 21 de outubro de 2025;

III - estimular a formação continuada de conselheiras e conselheiros;

IV - promover o intercâmbio de experiências, metodologias, dados e boas práticas na defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, no âmbito da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;