RESOLUÇÃO Nº 49, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprovação preliminar da Concessão de Uso gratuita em favor da Cooperativa de Produção Agropecuária Vitória - COPAVI, à título gratuito, de uma área com 3,1167 hectares, localizada no Projeto de Assentamento Santa Maria, no município de Paranacity/PR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e tendo em vista a decisão adotada em sua 12ª reunião do ano de 2025, realizada em 10 de dezembro de 2025;

Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;

Considerando a competência do Comitê de Decisão Regional, após exame e deliberação preliminar da matéria, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva, procedimentos e atos administrativos e operacionais que ultrapassem sua alçada de competência e decisão;

Considerando que tal propositura foi objeto de exame e deliberação preliminar, pelo Comitê de Decisão Regional - CDR, na 4ª Reunião Extraordinária do ano de 2024 (SEI 21472391), realizada em 23 de agosto de 2024;

Considerando os termos do Relatório do Serviço de Desenvolvimento Sustentável - SR(09)PR-D3 (SEI 24055411) e do Parecer nº Nº 00269/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 25350321), ambos integrantes do processo administrativo nº 54000.152920/2019-50.

Resolve:

Art. 1º. Ratificar a aprovação preliminar (SEI 21473539), pela concessão de uso a título gratuito, à Cooperativa de Produção Agropecuária Vitória - COPAVI, de uma área com 3,1167 hectares, localizada no interior do Projeto de Assentamento Santa Maria, no município de Paranacity/PR, com o objetivo de regularizar a área ocupada com a Unidade de transformação da cana de açúcar, um laticínio, a administração e demais dependências da cooperativa, e construção de um novo laticínio, requerida nos autos do processo administrativo nº 54000.152920/2019-50.