RESOLUÇÃO Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprovação preliminar da Concessão de Uso gratuita em favor da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN, de uma área com 62,7519 hectares, localizada no Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, no município da Arapongas/PR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e tendo em vista a decisão adotada em sua 12ª reunião do ano de 2025, realizada em 10 de dezembro de 2025;

Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;

Considerando a competência do Comitê de Decisão Regional, após exame e deliberação preliminar da matéria, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação definitiva, procedimentos e atos administrativos e operacionais que ultrapassem sua alçada de competência e decisão;

Considerando os termos da Análise nº 65607/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA (SEI 26238962) e do Parecer nº 00381/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 26557028), ambos integrantes do processo administrativo nº 54000.072612/2025-90, resolve:

Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a concessão de uso, a título gratuito, à Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN, de uma área de terra com 62,7519 hectares, localizada na área comunitária do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, no município da Arapongas/PR, com o objetivo do funcionamento da unidade administrativa da cooperativa, de um laticínio, de uma unidade de produção de leite, de uma unidade de beneficiamento de hortifruti e de casas para moradia de filhos dos assentados que trabalham nas unidades de produção da cooperativa, requerida nos autos do processo administrativo nº 54000.072612/2025-90 .