RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a Autorização de Uso em favor da Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná Ltda - CCA Paraná, de uma área com 4,0981 hectares, localizada no Projeto de Assentamento Contestado, no município da Lapa/PR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 11ª reunião do ano de 2025, realizada em 1º de dezembro de 2025; e

Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;

Considerando os termos da Análise nº 63739/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA (SEI 25379995) e do Parecer nº 00297/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 25864849), ambos integrantes do processo administrativo nº 54000.021251/2025-13, resolve:

Art. 1º Aprovar a Autorização de Uso à Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná Ltda - CCA Paraná, de uma área com 4,0981 hectares, localizada junto ao Centro Comunitário do Projeto de Assentamento Contestado, no município da Lapa/PR, para a implantação de uma unidade de produção e distribuição de bioinsumos, requerida nos autos do Processo Administrativo nº 54000.021251/2025-13.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador do Comitê