RESOLUÇÃO Nº 45, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Conselho Superior

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG e revogação da Resolução nº 12, de 02 de maio de 2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, republicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 08/05/2018, Seção 1, Páginas 09 e 10 , e pelo Decreto da Presidência da República de 11 de setembro de 2023, publicado no DOU de 12 de setembro de 2023, Seção 2, Edição no 174, página 01, resolve:

Art. 1º APROVAR o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, parte integrante desta Resolução.

Art. 2º REVOGAR, em todos os seus termos, a Resolução no 12, de 2 de maio de 2018, que alterou o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TÍTULO I - ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS

Art. 1o Este Estatuto estabelece a organização e o funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, definindo sua natureza, sede, finalidades, competências, estrutura organizacional básica, forma de gestão, patrimônio, recursos e demais disposições institucionais.

Parágrafo único. O presente ato aplica-se a todas as unidades organizacionais integrantes do IFMG, observadas as diretrizes da Administração Pública Federal e as especificidades institucionais.