RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a doação de bens de Tecnologia da Informação e eletrônicos considerados inservíveis, de propriedade do Incra, para o Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com os Incisos I e III do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 11ª reunião do ano de 2025, realizada em 1º de dezembro de 2025; e

Considerando a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e o Programa de Inclusão Digital do Governo Federal, sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações, instituídos pela Lei Nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022;

Considerando a existência de bens móveis inservíveis (ociosos, recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis) de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, que foram classificados como antieconômicos considerando sua manutenção onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

Considerando a necessidade de destinação ambientalmente adequada de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em observância ao disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e na Instrução Normativa/Incra/nº 125/2022 (SEI 24435820);

Considerando o Relatório de Classificação e Avaliação dos Bens (SEI 25051757), elaborado pelas Comissões Permanentes de Classificação e Avaliação de Material, instituídas pela Ordem de Serviço nº 2368/2024/SR(PR)G/SR(PR)/INCRA (SEI 25052006) e Ordem de Serviço nº 2367/2024/SR(PR)G/SR(PR)/INCRA (SEI 25051990), que classificou os bens como antieconômicos;

Considerando os Laudos Técnicos do Núcleo de Tecnologia da Informação na Superintendência Regional (Informática), conforme os Pareceres nº 18017/2025/SR(09)PR-G-NTI/SR(09)PR-G/SR(09)PR/INCRA (SEI 25597398) e nº 23611/2025/SR(09)PR-G-NTI/SR(09)PR-G/SR(09)PR/INCRA (SEI 25732287), com a conclusão sobre os equipamentos constantes no Relatório de Classificação e Avaliação dos Bens (SEI 25051757), que estão aptos a serem alienados e efetivada sua doação;

Considerando a inexistência de interesse das unidades internas do Incra, conforme anúncio na plataforma doações.gov (SEI 25386920), em conformidade com a recomendação contida no Art. 6º da Instrução Normativa nº 125/2022;