RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2025

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2025

Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata ocaputdestinam-se a financiar o "Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações".

Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Resolução deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: República Federativa do Brasil;

II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

III - valor: até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

IV - juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR) acrescida da margem aplicável a empréstimos do capital ordinário do BID;

V - cronograma estimado: US$ 79.543.846,15 (setenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos da América e quinze centavos) em 2025; e US$ 20.456.153,85 (vinte milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e três dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e cinco centavos) em 2026;

VI - período de carência: 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da data de entrada em vigor do contrato;

VII - prazo de amortização: 294 (duzentos e noventa e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato;

VIII - periodicidade de amortização: semestral;

IX - sistema de amortização: constante;

X - comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre os saldos não desembolsados;

XI - opções de conversão: o mutuário poderá solicitar conversão de moeda, de taxa de juros, decommodityou de proteção contra catástrofes.

Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

Art. 3º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo máximo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 4º O Ministério das Comunicações emitirá relatório circunstanciado dos resultados obtidos com os recursos oriundos da contratação da operação de crédito de que trata o art. 1º desta Resolução, que deverá ser encaminhado à Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal