RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Institui a Comissão Recursal Unificada do 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pelo exame dos recursos administrativos interpostos contra as decisões das comissões de ação afirmativa no âmbito do 6º PSP/MNPCT.

A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 6º PROCESSO DE SELEÇÃO DE PERITOS DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Edital de Seleção que rege o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que asseguram a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e estabelece os procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração e de verificação documental complementar aplicáveis aos candidatos que concorrem às vagas reservadas;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal, incluindo as regras aplicáveis às comissões de avaliação e aos procedimentos recursais;

CONSIDERANDO que o Edital de Seleção do 6º PSP/MNPCT prevê a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e com deficiência, com a respectiva instituição de comissões especializadas para verificação das condições declaradas pelos candidatos;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos candidatos submetidos aos procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração, de verificação documental e de avaliação biopsicossocial o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante instância recursal independente, dotada de competência unificada para examinar os recursos interpostos em face das três comissões especializadas; resolve: